16 de março de 2020
Um marco legal para as start-ups
Varejo SA por Varejo SA

Com a volta aos trabalhos no Congresso Nacional, debates importantes para a agenda econômica voltam à tona, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária e o Projeto de Lei (PL) da certificação digital. Outros projetos, que não encontraram tanto eco em sua fase inicial de tramitação, também começam a despontar como temas fundamentais para a modernização da economia e dinamização dos negócios. Um exemplo é o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 146/2019.

De autoria do deputado JHC (PSB-AL) e já batizado de Marco Legal das Start-ups, o PLC estabelece medidas de estímulo à criação de empresas focadas no desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores de base tecnológica. O projeto está em uma comissão especial, que já tem seu plano de trabalho aprovado.

Segundo o presidente da comissão, deputado João Roma (Republicanos-BA), a proposta vai garantir segurança jurídica e um ambiente de negócios favorável à ampliação desse mercado, que hoje reúne cerca de 13 mil companhias no Brasil, com atuação nas áreas de comércio, educação, agropecuária, comunicação digital e as chamadas fintechs, ligadas à tecnologia financeira. “Sem dúvida, não são quesitos apenas de modernidade e inovação, mas de geração de emprego e de fortalecimento do empreendedorismo”, diz Roma.

Entre outras propostas, o projeto sugere um regime tributário simplificado e linhas de crédito específicas. Para JHC, a ideia é facilitar a abertura das empresas e aumentar a arrecadação de um setor que não para de crescer.

“O projeto aprimora o ambiente para o fortalecimento dessa modalidade de negócios, de modo que não haverá aumento de despesas da União diante dos ganhos arrecadatórios”, explicou, em entrevista à Agência Câmara.

O relator do PLC será o deputado Vinicius Poit (Novo-SP), que afirma que cada ponto do projeto será analisado em conjunto com os membros da comissão, levando sempre em conta as possibilidades de um setor que ganha em importância em todo o mundo.

Para Poit, o ideal é criar condições necessárias para que o setor privado invista e gere emprego. “Precisamos entender que o governo não gera emprego. O que o governo pode fazer é facilitar a vida de quem gera emprego”, diz.

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