3 de junho de 2019
Sancionada criação da ESC
Varejo SA por Varejo SA

Projeto desburocratiza acesso ao crédito aos pequenos negócios

O Projeto de Lei Complementar nº 420, que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC), foi sancionado no dia 24 de abril. A matéria havia sido aprovada no Plenário do Senado Federal, no dia 19 de março. O presidente da República, Jair Bolsonaro, o vice, Hamilton Mourão, os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, participaram da solenidade.

O ex-presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e hoje assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos, os presidentes das Frentes Parlamentares da Micro e Pequena Empresa (MPE), Jorginho Mello, e do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS), Efraim Filho, também estiveram presentes. O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas da Paraíba, José Lopes da Silva Neto, representou a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) no evento.

A ESC irá oferecer mais alternativas de crédito, de forma mais barata, para os pequenos negócios. Com sua efetivação, a tendência é que seja ampliada a competição com os bancos, assim como a oferta de financiamento em que as grandes instituições bancárias não atuam. “A economia mudou. Os pequenos negócios geram 57% dos empregos formais no Brasil. Os micro e pequenos empresários empregam, mas estão sufocados. Precisamos simplificar, desburocratizar. Vamos fazer o Simples Trabalhista, em que não vamos tirar direitos dos trabalhadores, mas vamos ajudar os micro e pequenos a conseguir empregar ainda mais”, disse o senador Jorginho Mello, líder da Frente da MPE, que mobilizou a articulação pela aprovação da medida.

A ESC poderá atuar com operações de empréstimo e desconto de títulos de crédito, mas só está autorizada a emprestar dinheiro com capital próprio, sem captar recursos de terceiros para emprestar mais. Também estará proibida de cobrar qualquer tarifa e o limite de faturamento será de no máximo R$ 4,8 milhões por ano. “Essa é mais uma vitória para os micro e pequenos empresários, que precisam de acesso mais fácil e barato a crédito. A iniciativa reduz a burocracia para quem precisa investir no seu negócio e continuar gerando emprego e renda, assim como fomenta a criação de novas empresas”, avaliou Silva Neto.

Passo a passo para a abertura de uma ESC:
– Formalizar o registro da empresa na Junta Comercial.
– Cada pessoa física poderá ser sócia de apenas uma ESC.
– A ESC pode ser formalizada como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), empresário individual ou sociedade limitada.
– A ESC deve contratar um contador ou escritório de contabilidade para fazer os registros, demonstrativos contábeis e cálculo dos impostos.
– Deve ser feito o registro das operações em entidades autorizadas pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
– A empresa não pode ser enquadrada no Simples.
– É vedada a cobrança de encargos e tarifas ao solicitante de empréstimo.
– A ESC pode optar pelo cálculo do imposto de renda com base no lucro real ou presumido.

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