8 de agosto de 2018
Planejamento tributário e recuperação de crédito no Simples Nacional
Varejo SA por Varejo SA

A complexidade da legislação tributária e as múltiplas interpretações havidas pelo Poder Judiciário têm tornado o dia a dia dos empresários uma tarefa ainda mais desafiadora.

 

As recentes mudanças no Simples Nacional, por exemplo, transformaram um regime tributário simplificado e favorecido – cuja função constitucional é fomentar empresas de pequeno porte – em algo demasiadamente complexo e, algumas vezes, mais oneroso.

 

Não bastasse o sem-número de obrigações acessórias a cumprir, algumas atividades exigem segregação de receita, tributação por anexos diferentes, recolhimento de contribuição previdenciária e ICMS e ISS apartados. Nesse contexto, o desconhecimento da legislação e a ausência de cuidados gerenciais específicos têm feito muitas empresas recolherem valores em excesso, prejudicando suas já apertadas margens de lucro.

 

É comum, por exemplo, encontrar empreendedores que não aproveitam o benefício de deduzir do pagamento mensal do DAS os valores já recolhidos por seus fornecedores submetidos ao regime monofásico do PIS/Cofins ou ICMS-ST. Há outros, ainda, que sequer confrontam os valores atuais com aqueles que seriam recolhidos na sistemática do lucro real ou presumido, cuja simulação prévia ao início de cada ano calendário mostra-se boa prática de governança tributária.

 

Convém recordar que toda entrada de mercadoria ou produto em dado estabelecimento comercial deve ser rigorosamente analisada para que se executem – com correção – os lançamentos tributários respectivos.

 

Bom, é dizer que, infelizmente, a eficiência da Receita Federal só atende aos anseios públicos da arrecadação. A Receita Federal não avisa aos contribuintes que podem aproveitar ou restituir valores pagos em duplicidade ou em demasia. É preciso, portanto, atentar para essa possibilidade e recordar que os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos podem ser compensados e/ou restituídos. Informe-se!

 

*Felipe Lückmann Fabro é advogado, professor universitário, sócio da Fabro & Menezes Advocacia, especialista em Direito Tributário pela Fundação Getulio Vargas, membro da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto do novo Código Comercial brasileiro no Senado e da Comissão de Juristas de Revisão do Projeto de Código Comercial Brasileiro da Câmara dos Deputados. Doutorando em Direito Comercial da Universidade de Buenos Aires, foi fundador e primeiro presidente da Comissão de Direito Empresarial da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina.

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