9 de março de 2020
MP do governo pode beneficiar dois milhões de contribuintes, cujas dívidas superam R$ 1,4 trilão
Varejo SA por Varejo SA

MP regulamenta regras de financiamento de dívidas e acabar com os Refis

A Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP nº 899/2019) estabelece um novo marco para o relacionamento entre a Receita Federal e os contribuintes. A MP, publicada em outubro de 2019, definiu requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a administração tributária federal e os contribuintes com débitos. Ela regulamenta a chamada transação resolutiva de litígio, que está prevista no Código Tributário Nacional desde 1966, porém nunca havia sido aplicada.

A União passa a conceder até 70% de descontos sobre os valores dos débitos classificados, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. O pagamento poderá ser feito em até cem meses.

O texto prevê dois tipos de acordo: por meio da adesão do contribuinte devedor aos critérios estabelecidos ou de acordos individuais, propostos pelo contribuinte ao governo ou vice-versa. Cria-se, ainda, a oportunidade de encerrar milhares de processos que tramitam atualmente nos âmbitos judicial e administrativo.

Os benefícios da medida, segundo o Ministério da Economia, poderiam chegar a quase dois milhões de contribuintes, cujas dívidas superam R$ 1,4 trilhão. De acordo com o governo, a expectativa é que a norma resulte em cerca de R$ 6 bilhões em novas receitas nos próximos três anos.

Entre os principais avanços, está a definição de uma regra geral capaz de possibilitar a negociação permanente das dívidas e, assim, eliminar os Programas de Recuperação Fiscal (Refis).

Comissão especial

Uma medida provisória vale por, no máximo, 120 dias. O texto precisa ser transformado em projeto de lei e, em seguida, ir para análise nos plenários da Câmara dos Deputados e Senado. Caso aprovado, se transforma em lei e segue para sanção presidencial. Dessa forma, a MP do Contribuinte Legal precisa ser analisada e votada até 25 de março.

Em 12 de dezembro, uma comissão especial mista, formada por deputados e senadores, foi formalizada no Congresso Nacional para analisá-la. O deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) foi escolhido como relator e o senador Luiz Pastore (MDB-ES) é o presidente.

Audiências públicas serão realizadas pela comissão especial com diversos segmentos assim que os parlamentares voltarem do recesso.

Inclusão do Simples

Bertaiolli já adiantou que analisará todas as emendas apresentadas. O texto, originalmente enviado pelo governo Jair Bolsonaro, já recebeu mais de duas centenas de propostas de alteração.

Contudo, o deputado afirmou que um dos seus principais objetivos será incluir no projeto a possibilidade de as micro e pequenas empresas, optantes pelo regime do Simples Nacional, negociarem as dívidas com a União. “A classe empreendedora, que mais gera emprego e renda no país, foi excluída da MP. Vamos trabalhar para corrigir esse erro”, afirmou. (Leia mais na página ao lado)

Cerca de 98% das empresas no Brasil são micro e pequenas; destas, 75% são optantes pelo Simples Nacional. Oito a cada dez empregos gerados no Brasil em 2019 as têm como origem. 

Bertaiolli, assim que escolhido relator, já se reuniu com o procurador-geral da Fazenda, José Levi Mello do Amaral Júnior, para tratar desse tema.

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