9 de abril de 2019
Mobilização garante veto ao projeto de lei que mudava regras sobre crédito
Varejo SA por Varejo SA

A presidente da CDL Porto Velho, Joana Joanora das Neves, aplaudiu a aprovação, por unanimidade, do veto ao Projeto de Lei 732/2017 de autoria do então deputado estadual Leo Moraes. O PL propunha que a inclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito somente fosse feita após a assinatura do Aviso de Recebimento (AR), sendo que a negativação do crédito se daria 15 dias após a devolução do AR. Tal matéria recebeu veto do ex-governador Daniel Pereira e foi submetida à votação no dia 19 de março.  Joanora avalia que a decisão da Assembleia Legislativa é uma vitória  para as empresas, mas principalmente para os consumidores.

Joanora destaca que a vitória da votação ao veto se deu especialmente pela mobilização da classe empresarial que, unida, pressionou os parlamentares alertando-os para o perigo do aumento da recessão da economia do Estado, caso o PL fosse aprovado.

A presidente deu o exemplo de São Paulo que após aprovar lei semelhante, em 2015, viu-se obrigado a revogá-la dois anos depois, devido ao resultado catastrófico na economia do Estado e as repercussões negativas no Brasil, uma vez que essa unidade federativa responde por cerca de 33% das operações de crédito do País. Ao contrário do que era esperado, a nova lei  aumentou a inadimplência, o risco do empréstimo e a escassez de dinheiro no mercado. “Em São Paulo, único Estado a adotar a cobrança via AR, a estratégia não funcionou. Porque iríamos pagar pra ver aqui em Rondônia?”, questiona Joanora.

O problema começa no envio das cartas registradas. As correspondências via AR só podem ser entregues em horário comercial e dias úteis, o que reduz e muito a sua eficácia. Também há um sub registro daqueles que reconhecem a dívida mediante a assinatura.  Em São Paulo, por exemplo, de cada 100 cartas enviadas, apenas 30 voltavam assinadas. Sem isso, muitos inadimplentes deixaram de ser incluídos nos cadastros de agências de classificação de crédito.

Num primeiro momento, o consumidor pode achar que é vantajoso, porque sem a negativação, embora esteja inadimplente, pode continuar contraindo dívidas, mas o efeito é contrário, porque o mercado, com mais insegurança, tende a se retrair, com o aumento de juros e retenção de crédito. “ O crédito encolhe e fica mais caro. O maior penalizado, no final das contas, é o consumidor”, ressalta a presidente da CDL.

“Tivemos um resultado positivo em prol dos consumidores e da economia do Estado ontem (19) na Assembleia Legislativa de Rondônia, um trabalho republicano junto aos Parlamentares através das entidades representantes do setor empresarial” mencionou a representante da CNDL/SPC Brasil, Karoline Lima, que acompanhou de perto todo o processo.

Mantido por unanimidade o veto do governador ao projeto de lei 732/2017, impediu que houvesse aumento da burocracia e custos ao consumidor e ao comércio no Estado.

Já o maior ganhador com medidas como essa que foi vetada seriam os cartórios. Voltando ao caso de São Paulo, antes da Lei entrar em vigor a média de protestos Pessoa Física era de oito mil por ano.  No ano seguinte passou para 103 mil protestados. O consumidor passou então a ter um custo maior para limpar o nome, primeiro tendo que pagar os débitos, depois as custas dos cartórios. “Fica claro que o consumidor fica em grande desvantagem”, conclui Joana Joanora.

Para a assessora da Agência Nacional de Birôs de Crédito – constituída pela Serasa, Boa Vista e SPC Brasil – Eliane Tavares – os parlamentares foram conscientizados da importância da manutenção do veto ao PL 732/2017. “ Em nome da ANBC, agradeço a todos os deputados e as entidades que se irmanaram na manutenção do veto. Certamente todos ganham com essa decisão.”

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