2 de novembro de 2018
Lei dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento
Varejo SA por Varejo SA

No dia 9 de outubro, a Lei nº 13.726 foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União. A norma prevê o fim da obrigação de reconhecimento de firma, a dispensa de autenticação de cópias e a não exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. O texto também estabelece a criação do selo de desburocratização na administração pública e premiação para órgãos que simplificarem o funcionamento e melhorarem o atendimento a usuários.

Pela nova lei, órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

Para a dispensa de reconhecimento de firma, o servidor deverá comparar a assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de identidade. Para a dispensa de autenticação de cópia de documento, haverá apenas a comparação entre original e cópia, podendo o funcionário atestar a autenticidade. Quando não for possível fazer a comprovação de regularidade da documentação, o cidadão poderá firmar declaração escrita atestando a veracidade das informações. Em caso de declaração falsa, haverá sanções administrativas, civis e penais.

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