30 de maio de 2017
Lei das gorjetas já está valendo
Varejo SA por Varejo SA

Lei das gorjetas já está valendo

Estão em vigor as novas regras para gorjetas em bares e restaurantes. A partir de agora, o percentual de gorjeta será distribuído entre os funcionários e uma parte do valor será destinada ao pagamento de encargos trabalhistas. A nova lei era um dos principais pleitos da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS).

A lei não torna obrigatório o pagamento da gorjeta, que continua sendo opcional, e também não estabelece percentuais mínimos de cobrança. Dispõe, no entanto, que a gorjeta é receita dos funcionários e deverá ser distribuída entre todos, segundo critérios definidos por acordos coletivos ou convenções. Para as empresas com mais de 60 funcionários, a lei prevê que seja instituída uma comissão de empregados para fiscalizar e acompanhar a regularidade e distribuição dessa receita.

Além disso, a lei especifica que empresas que estão sujeitas ao modelo de tributação diferenciado (Simples) só poderão utilizar 20% do total para cobrir custos de encargos sociais. Os outros 80% devem ser redirecionados diretamente aos funcionários. As empresas cujo modelo de tributação não é diferenciado podem utilizar até 33% do valor para os encargos.

Outra obrigação trazida pela nova norma é anotar na carteira de trabalho e no contracheque dos empregados o salário fixo e o percentual das gorjetas. Apesar de a gorjeta ser definida na nova lei como “remuneração” e não parte do salário, ela constitui atualmente até dois terços do total que um garçom, por exemplo, ganha no mês.

Caso a empresa não cumpra o que a legislação estabelece aos funcionários, estará sujeita ao pagamento de uma multa, que corresponde a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso.

 

Senado discute spreads bancários

UNECS defende concorrência para baixar custo do crédito e do financiamento. Política mais clara pode incentivar micro e pequenas empresas

Quais são as barreiras ao mercado que fazem o Custo Brasil ser tão elevado? Como reduzir o impacto sobre as empresas e dar-lhes mais crédito para crescer e se desenvolver?

Apresentar soluções direcionadas à atividade empresarial no Brasil foi o ponto central da segunda audiência pública do Grupo de Trabalho de Reformas Macroeconômicas do Senado Federal, no início de maio. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e convidados de instituições como o Banco Central e entidades dos setores do varejo e produtivo discutiram o tema “Spreads Bancários”.

Representando a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), o superintendente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e doutor em Economia, Éverton Correia, ressaltou que a UNECS defende a concorrência entre os bancos para baixar o custo do crédito do financiamento. Ele criticou, ainda, a ausência de uma política para aumentar a concorrência bancária.

80% das operações de crédito no Brasil estão concentradas nas mãos de cinco bancos.

“Com a redução do custo do crédito do financiamento, permite-se que a atividade produtiva cresça com mais segurança, além de simplificar o acesso ao crédito das micro, pequenas e médias empresas e melhorar as opções de garantia, destravando os recebíveis que estão em uma operação em um único banco. Ademais, estimula a criação de linhas de crédito para micro, pequenas e médias empresas”, detalhou o economista.

imagem

Estiveram presentes também, na audiência, os senadores Tasso Jereissati (PSDB/CE) – presidente da CAE –, José Serra (PSDB/SP), Armando Monteiro (PTB/PE), Lucia Vânia (PSB/GO), Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Pedro Chaves (PSC/MS), Cristovam Buarque (PPS/DF), Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) e Darlirio Beber (PSDB/SC) e os deputados Paes Landim (PTB/PI) e André Moura (PSC/SE).

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *