26 de março de 2019
Inaplicabilidade do ICMS-ST
Henri Romani Paganini por Henri Romani Paganini

É notória a dificuldade que as empresas estão encontrando para fazer o correto enquadramento e recolhimento da Substituição Tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-ST), dada a imensa lista de produtos sujeitos a essa apuração, sem contar que existem inúmeras exceções que podem ser aplicadas dentro de produtos listados.

A legislação paulista autoriza essa exclusão, conforme Decisão Normativa CAT nº 5/2009, para os produtos listados como autopeças que estão sujeitas ao regime e não possam ser integradas em veículo automotor, não estando obrigadas ao recolhimento da substituição tributária, conforme art. 313-O, § 1º, do RICMS, sendo que essa decisão normativa determina ao contribuinte que informe a correta classificação do produto, segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH), e a finalidade das mercadorias.

O mesmo entendimento é aplicado pela Decisão Normativa CAT nº 6/2009, que dispõe sobre a substituição tributária de mercadorias relacionadas no art. 313-Y, § 1º, do RICMS, para produtos caracterizados como materiais de construção e congêneres, independentemente da aplicação a ser dada pelo adquirente final ao produto que, entre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, se encontra o uso em obras referidas no art. 1º, § 1º, do Anexo XI do RICMS.

A norma esclarece ainda que os produtos classificados em posições, subposições ou códigos da NBM/SH, incluídos no art. 313-Y, § 1º, do RICMS e que não se caracterizem como materiais de construção e congêneres não estão enquadrados na substituição tributária, sendo novamente de responsabilidade do contribuinte a correta informação sobre sua classificação, segundo a norma, e sua caracterização ou não como material de construção e congênere.

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