11 de junho de 2019
Governo publica MP da Liberdade Econômica
Renata Dias por Renata Dias

Medida visa a desburocratizar os processos e incentivar a livre-iniciativa brasileira

No dia 30 de abril, a Medida Provisória (MP) nº 881 foi sancionada pelo presidente da República. O texto institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e destaca a atuação do Estado como agente normativo e regulador, com intervenção subsidiária mínima e excepcional sobre o exercício de atividades econômicas.

Para o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), José César da Costa, a medida é um primeiro passo para a desburocratização, que irá promover melhorias no ambiente de negócios e contribuirá para a retomada da atividade econômica e geração de empregos no país. “O texto vem ao encontro da missão da CNDL, de fortalecer a livre-iniciativa, ao indicar diretrizes fundamentais de impacto regulatório”, avaliou.

Entre os pontos principais, destaca-se a liberação prévia de funcionamento de negócios considerados de baixo risco. No entanto, a definição de atividade como de baixo risco caberá a cada ente federativo e haverá uma listagem federal a ser editada pela Presidência da República. As licenças e alvarás de funcionamento serão inicialmente dispensados para as atividades classificadas como de baixo risco, mas continuam obrigatórios para outras classificações. A medida facilitará a abertura de novos negócios para gerar emprego e renda.

“Estamos instituindo uma declaração com dez direitos para aquelas atividades de baixo risco não terem que passar pela mão do Estado. Nós vamos deixar que as pessoas trabalhem, empreendam, gerem emprego e renda. O trabalho é um direito natural e não cabe ao Estado autorizar ou não, é um direito do cidadão. A medida visa a restituir o poder do cidadão, o poder que emana do povo e delega a nós, servidores públicos, um poder limitado que não pode ser exercido de forma discricionária e arbitrária”, declarou o secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel.

Funcionamento e preços

Dois pontos fundamentais para o setor de comércio e serviços são: a liberdade para a flexibilização de horário e dia de funcionamento, respeitando a legislação trabalhista e situações de direitos privados, como normas condominiais e direito de vizinhança, por exemplo; e a liberdade para definição de preços de acordo com a dinâmica do mercado não regulado, de oferta e demanda, respeitando regras do direito do consumidor e de concorrência. Essa liberdade só será restringida nos casos declarados de emergência ou calamidade pública.

A MP também restaura a intenção original da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), afirmando que não se pode desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade EIRELI, a não ser por motivo de fraude. O item traz maior segurança jurídica aos processos que antes da MP tinham interpretações diversas. O texto ainda dispõe sobre a simplificação de abertura de capital de micro e pequenas empresas, facilitando a participação delas no mercado de ações e investimentos na bolsa de valores, por exemplo.

Diante da urgência de incentivar atividades inovadoras nas empresas do país, a MP promove imunidade burocrática para inovar, criando um ambiente propício para o desenvolvimento de novos produtos e serviços e a criação de start-ups. Outro caminho que irá facilitar a vida de empresários e de todo cidadão são o Brasil Digital e o fim da necessidade de comprovantes arquivados em papel, desde que seja feita a digitalização desses documentos. A MP proporciona equivalência de documentos físicos e digitais no âmbito do direito financeiro e tributário.

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