10 de dezembro de 2019
Entrevista Luiz Carlos Hauly
Varejo SA por Varejo SA

Vencidas as barreiras para a promulgação da reforma da previdência, as atenções do país se voltam agora para a reforma tributária, seguramente um dos maiores desafios para a equipe econômica do governo, parlamentares e representantes do setor produtivo.

Sabendo da importância do assunto para os varejistas, a Varejo s.a. convidou o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), José César da Costa, para esmiuçar o tema com um dos maiores especialistas em tributação do Brasil, o ex-deputado e secretário de Estado Luiz Carlos Hauly, um dos idealizadores da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 110, proposta de reforma que tramita no Senado e que já conta com o apoio do presidente da Casa, David Alcolumbre.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) registraram um Produto Interno Bruto (PIB) muito baixo, de 0,4%. O senhor tem dito em entrevistas que, sem uma reforma tributária, o Brasil corre o risco de crescer apenas 1% em 2020. Isso é real?

O que tenho dito é que, com a crise que começou em 2014, o Brasil teve uma queda do PIB de 8%. Projetei esse número para cinco anos e verifiquei que ele segue negativo em 4%, enquanto o mundo está crescendo a 19%. Acredito que, se não for feita uma medida grande, como a reforma tributária, o PIB no próximo ano não passará de 1%.   

Mas dá tempo de fazer essa reforma?

Esse é um sinal de que o Congresso tem que dar. Se o Senado votar até o fim do ano ou início de 2020 a PEC 110 e encaminhar essa proposta para a Câmara, já teremos um aceno para os investidores. Só a votação no Senado já seria suficiente para fazer o PIB crescer.  

Essa sinalização, além da aprovação da reforma da previdência, daria, então, um resultado positivo de imediato?

Veja bem, reforma trabalhista, reforma da previdência, teto de gastos e terceirização, que nós já fizemos, representam a metade da solução dos nossos problemas. A reforma tributária é a outra metade, é ela que diz qual é a formação do preço relativo na economia. Com ela, eliminamos a guerra fiscal entre estados e entre municípios, que juntas custam R$ 500 bilhões por ano; colocamos fim aos privilégios fiscais no governo federal; eliminamos a burocracia, que sozinha custa R$ 70 bilhões por ano; e ainda combatemos a sonegação. Quando você sinaliza que o sistema vai mudar para valer, os investidores têm estímulos para voltar para o Brasil. A partir daí, cresceremos acima de 3%.   

O Brasil tem uma perda muito grande com o comércio ilegal e pirataria. Como a reforma tributária poderia atacar esse tipo de problema?

A relação entre carga tributária e comércio ilegal é conhecida. Nosso sistema é conhecido como manicômio tributário e Frankenstein funcional. Ele mata as empresas, o emprego, o salário e o poder de compra das famílias. A proposta da PEC 110 simplifica a base de consumo. Quando fizermos isso, diminuiremos a carga tributária dos mais pobres e isso criará um ciclo virtuoso de renda, consumo e menores preços. Evidentemente, vai impactar no comércio ilícito.   

Hoje, temos duas propostas de reforma no Congresso: a PEC 110 do Senado e a PEC 45 da Câmara dos Deputados. Qual seria a melhor?

A proposta mais antiga em tramitação é a PEC 110 do Senado. Ela foi subscrita pelo presidente da Casa, David Alcolumbre, e mais 65 senadores. Além disso, está muito adiantada. Essa PEC vai eliminar nove impostos. Já a PEC 45 só elimina cinco impostos. A implantação da peça do Senado será feita em cinco anos, a da Câmara, em dez. A alíquota da do Senado é mais flexível e deve ser trabalhada em cinco faixas, duas de bens e três de serviço; a da Câmara é apenas uma alíquota, mas prevê a criação de outras adicionais por leis locais.

Qual é a sua opinião sobre o imposto único?

Quando foi criado, o imposto sobre movimentação financeira era uma boa tese, mas, neste momento, o próprio presidente da República disse não a esse modelo. O mesmo aconteceu com os presidentes do Senado e da Câmara. A sociedade também não parece muito disposta a aceitar essa proposta, assim como os empresários. Não sei se é hora de fazer um experimento de tal magnitude como esse.

Mas o movimento pelo imposto único parte dos empresários.

De uma parte dos empresários. Qual é o modelo tributário internacional clássico? É o composto pelos impostos de renda, patrimonial e de consumo. A base da cobrança em 167 países é o Imposto de Valor Agregado (IVA), cobrado no consumo. É mais justo do que o modelo de movimentação financeira.

Hoje, o setor de comércio e serviços representa 73% do PIB. Onde o varejo poderia se beneficiar com a PEC 110?

Nessa proposta, o varejo continuaria a ter o Supersimples e o IVA para todas as atividades de bens de serviço. O IBGE calcula que haja no Brasil um milhão de bens de serviço tributáveis. No caso de água, remédio, comida, educação em saúde etc., haverá uma tributação menor, por se tratar de produtos e serviços essenciais à vida humana. Também haverá uma mesma alíquota para quem é prestador de serviço e comerciantes. Hoje, existe uma diferença grande entre os dois, o que não faz sentido, pois quem consome bens também consome serviços. Nessa cadeia, haverá um benefício grande, porque vamos proteger os pequenos empreendedores. As empresas terão o mesmo tratamento. Essa é a beleza de um sistema tributário justo e transparente.

O secretário-geral da Previdência, Rogério Marinho, aventou a possibilidade de desoneração da folha de pagamentos para geração de empregos. O que o senhor acha disso?

Eu acredito mais em crescimento econômico para geração de emprego. Só vamos gerar milhões de empregos se fizermos medidas grandes, como foi o Supersimples. Ele entrou em vigor em 2007 e, em 13 anos, gerou 13 milhões de novos empregos. Com um sistema tributário eficiente, com as medidas que já foram adotadas, vai ser possível criar dois milhões de empregos por ano. Eu não perderia tempo com propostas menores.

E quais benefícios essa proposta vai trazer para as chamadas despesas acessórias?

Comum sistema enxuto como esse, que elimina nove tributos, o Brasil pode ganhar muito, uns R$ 40 bilhões só com eliminação de burocracia. Na guerra fiscal, que custa R$ 500 bilhões por ano, vamos economizar uns R$ 300 bilhões. No contencioso judicial, que tem R$ 3 trilhões na justiça, trará uma economia de R$ 100 bilhões; na dívida ativa, mais R$ 100 bilhões. Só aí já economizaremos R$ 540 bilhões.

Você sempre defendeu um processo mais tecnológico no fisco contribuinte. Como ele funciona?

Hoje, para o empresário pagar imposto, é preciso que tenha nota de entrada, nota de saída, cumpra as obrigações acessórias, junte o extrato bancário e só então faça o DARF. O sistema eletrônico que estamos desenvolvendo com o Dr. Miguel Abuhab vai suprir todo esse trabalho. A tecnologia vai servir para simplificar o pagamento e o recebimento de impostos. Vamos passar a fiscalizar o dinheiro e não a mercadoria. Não será mais necessário que um fiscal entre na empresa pedindo nota. Toda a movimentação será registrada automaticamente. A tecnologia é metade da reforma, a outra metade é a simplificação e devolução de imposto para as famílias pobres. Por isso, essa proposta do Senado já está sendo chamada fraterna e solidária.      

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