22 de abril de 2019
Em 2019, uma burocracia a menos no cálculo do ICMS do e-commerce
Fabio Dower por Fabio Dower

Em 2016, as empresas que se dedicavam ao comércio eletrônico (e-commerce), muitas do setor varejista, tiveram um desagradável dissabor: viram-se obrigadas a modificar a maneira como recolhiam o ICMS incidente sobre as vendas feitas para clientes “não contribuintes”, basicamente pessoas físicas, situadas em outros estados.

Até 31 de dezembro de 2015, essa venda específica era tributada pelo ICMS da mesma forma que a venda “interna” (feita para um cliente residente dentro do estado). Bastava aplicar a alíquota prevista na legislação estadual em que está situada a empresa vendedora sobre a base de cálculo – por exemplo, 18%.

No entanto, a partir de 1º de janeiro de 2016, essas empresas tiveram que fazer o seguinte: recolher para o estado em que está situada a empresa vendedora a alíquota interestadual (4%, 7% ou 12%, dependendo do caso), além de recolher para o estado em que está situado o cliente pessoa física o “diferencial de alíquota” (Difal), correspondente à diferença entre o ICMS calculado à alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual devida à origem da mercadoria. Assim, por exemplo, se a alíquota interestadual é de 12% e a interna do destino é de 18%, o empresário tem que recolher 12% para a origem e 6% para o destino, totalizando 18%.

A mudança não parou por aí: além de efetuar esses dois cálculos, o empresário tinha que calcular a “partilha” dos 6% do nosso exemplo entre a origem e o destino nos anos de 2016, 2017 e 2018, regra que criticamos desde logo, uma vez que essa partilha (justificável sob o prisma financeiro) deveria ser feita pelos próprios estados, jamais pelo empresário! Mas a boa notícia é: embora o cálculo do Difal ainda esteja em vigor, a regra de partilha só vigorou para o ICMS nas vendas ocorridas até 31 de dezembro de 2018. A partir de 1º de janeiro de 2019, não existe mais.

*Fabio Cunha Dower, advogado e consultor tributário no escritório Miguel Silva & Yamashita. Especialista em Direito Tributário pelo IICS/CEU (SP) e autor da obra “O novo Convênio ICMS 52/2017, comentado, cláusula por cláusula”.

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