13 de maio de 2020
Covid-19: Fique atento às alterações fiscais nas três esferas
Varejo SA por Varejo SA

Com o decreto de Estado de Emergência de Saúde Pública e de Calamidade Pública para combate à COVID-19, diversas alterações legais estão sendo introduzidas diariamente pelas esferas Federal, Estadual e Municipal, com o intuito de amenizar os impactos econômicos nas pessoas físicas e jurídicas. Tricia Braga, diretora de conteúdo da Avalara Brasil, empresa especializada em soluções na nuvem para automação fiscal, listou alguns pontos de atenção para os contribuintes. Confira!!

– Receita Federal

Além do adiamento da entrega da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física para o dia 30 de junho, o Governo Federal publicou uma série de prorrogações de pagamento e entrega que devem auxiliar as pessoas jurídicas em geral.

  • Postergação do recolhimento do Simples Nacional (DAS) relativos aos períodos de apuração de março, abril e maio, para outubro, novembro e dezembro, respectivamente.
  • Esta postergação abrange também os tributos de competência estadual e municipal, como ICMS e ISS, apurados no âmbito do Simples Nacional e MEI.
  • Declarações do MEI e do Simples Nacional que venciam em maio foram postergadas para 30 de junho de 2020, como a Declaração Anual Simplificada de MEI (DASN-SIMEI) e Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) ano calendário 2019.
  • O recolhimento mensal do PIS e da Cofins (regimes cumulativo e não-cumulativo) e da Contribuição Patronal ao INSS, com período de apuração de março e de abril, foram prorrogados para agosto e outubro, respectivamente. Os demais períodos de apuração permanecem com o prazo de recolhimento inalterado.

Além dos adiamentos acima mencionados, a Receita Federal promoveu uma medida em relação ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), reduzindo a 0% a alíquota para operações de crédito realizadas entre 03 de abril e 03 de julho de 2020. Também foram cortadas pela metade, por meio de Medida Provisória, as alíquotas das contribuições para o Sistema S (Sesc, Sesi, Senac, Senai, Sebrae etc).

As entregas de abril, maio e junho da Declaração de Crédito e Débito de Tributos Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD Contribuições), que contêm apuração de PIS e Cofins, foram postergados respectivamente para o 15º dia e o 10º dia úteis de julho.

 Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN)

A principal medida da Procuradoria da Fazenda Nacional se refere à renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União, incluindo débitos previdenciários, por meio de uma transação por adesão na plataforma Rregularize (www.regularize.pgfn.gov.br), que possibilita o parcelamento de transações extraordinárias de dívidas ativas com pagamento de 1% de entrada, em três parcelas, e o restante em 81 vezes para pessoas jurídicas em geral e 97 vezes para pessoas físicas e MEIs.

Para os débitos de natureza previdenciária, o número de parcelas continua sendo, no máximo, de 60 vezes, por conta de limitações constitucionais. Nesse caso, a condição diferenciada abrange o valor da entrada de 1% ou 2% do valor da dívida e a possibilidade de seu pagamento em até três vezes, com o diferimento do pagamento da parcela do saldo devedor para junho de 2020.

Para aderir à proposta de transação, o contribuinte deverá acessar o portal Regularize e selecionar o serviço “Negociação de dívida” > “Acessar o SISPAR” > clicar no menu “Adesão” >  opção “Transação”.

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