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Novo Código Comercial deve estimular os negócios no país

Por Felipe Lückmann Fabro Advogado, professor universitário e sócio da Fabro & Menezes Advocacia

* Felipe Lückmann Fabro

 

Em minhas andanças país afora, percebo que, do pequeno comerciante aos grandes investidores nacionais e estrangeiros que tive a oportunidade de conhecer, todos infelizmente têm um discurso corrente: é muito difícil investir no Brasil.

Burocracia excessiva, desarticulação entre os órgãos públicos envolvidos, incerteza no cumprimento dos contratos, ineficácia nos instrumentos de cobrança, tempo e custos elevados para abertura e fechamento de empresas, ausência de instrumentos para a proteção do investidor, enfim, um sem-número de problemas que trazem consigo a informalidade e o comprometimento da competitividade na economia brasileira.

Como resultado, apresentamos baixo crescimento econômico (há que ser corajoso para enfrentar o desafio!), somos mal avaliados nos relatórios de análise internacional de mercados e temos preços bastante elevados em comparação aos mesmos produtos fora do país, mesmo descontando a exorbitante carga tributária, em nada proporcional à qualidade dos serviços prestados aos contribuintes.

Tornar o Brasil mais competitivo, em meu sentir, não é proteger determinados setores da economia e financiá-los com benefícios diretos (agências públicas de fomento) ou indiretos (renúncia fiscal), mas criar um ambiente de negócios simples, seguro e estável, eliminando os obstáculos ao crescimento nacional.

É preciso lembrar que cada obrigação imposta aos empresários transforma-se em custo e alto preço para o consumidor final. Essa é a regra econômica que o direito não pode ignorar. Quanto maior for a dificuldade para fazer negócio, maiores serão a taxa de risco e, consequentemente, o preço dos produtos.

No momento em que a política e o direito vão atrás da economia e o Congresso Nacional mostra-se sensível a mudanças, precisamos pensar no desenvolvimento da sociedade brasileira, que só ocorrerá com previsibilidade e segurança jurídica nas relações comerciais. Aí está a razão de um novo Código Comercial!

 

Felipe Lückmann Fabro é advogado, professor universitário e sócio da Fabro & Menezes Advocacia, especialista em Direito Tributário pela Fundação Getulio Vargas (FGV), membro da Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo Código Comercial Brasileiro no Senado e da Comissão de Juristas de revisão do projeto do Código Comercial Brasileiro (PL nº 1.572/2011), da Câmara dos Deputados.

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