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11 de novembro de 2017

Excesso de legislação provoca conflito entre os poderes e insegurança jurídica

Por João Eloi Olenike Presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT)

O excesso de legislação no Brasil e sua constante mudança provocam uma enorme insegurança jurídica, devido ao aumento da burocracia, judicialização de todos os temas e constante conflito entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Essa é a constatação do resultado de um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), em que se concluiu que, nesses 29 anos da Constituição Federal de 1988, completados no dia 5 de outubro, foram editadas quase 5,7 milhões de normas, uma média de 798 legislações por dia útil.

Entre essas normas, 377.566 são referentes à matéria tributária, ou seja, é editada mais de 1,92 norma tributária por hora (dia útil). Isso significa mais burocracia e dificuldades para empresários e comerciantes conduzirem seus negócios. Observe-se que apenas 4,13% das normas editadas nesses 29 anos não sofreram nenhuma alteração, o que demonstra quão dinâmica e complexa é a legislação empresarial brasileira, tornando-se um complicador para o desenvolvimento da economia.

Nessas quase três décadas de vigência de nossa Carta Magna, foram editadas 16 emendas constitucionais, além de terem sido criados inúmeros tributos, como CPMF, Cofins, CIDES, CIP, CSLL, PIS Importação, Cofins Importação, ISS Importação e outros.

Entendemos que há a necessidade imediata de se fazer uma compilação de todas as normas, visando a excluir as que são conflitantes, muitas vezes editadas sem qualquer qualidade legislativa.

Ao completarmos 29 anos da promulgação de nossa Constituição Federal, constatamos que a grande quantidade de normas – infelizmente, de baixa qualidade – tem provocado conflito entre os poderes constituídos e insegurança jurídica, prejudicando os investimentos no país e, consequentemente, o desenvolvimento da nossa economia.

 

João Eloi Olenike – Presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT)

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