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Empresas e comerciantes podem aderir ao novo Refis até 6 de julho

Por Amadeu Garrido de Paula Advogado e sócio do Escritório Garrido de Paula Advogados

*Amadeu Garrido de Paula

 

Os contribuintes que estão no Simples Nacional, regime tributário conhecido por ser voltado aos pequenos e médios negócios, podem aproveitar uma boa oportunidade de regularização de suas obrigações tributárias com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pelo Refis das micro e pequenas empresas. Mas, para gozar desse benefício, é preciso ficar atento ao prazo, porque a adesão termina no dia 9 de julho.

Por meio do programa, a empresa poderá parcelar todos os débitos com os dois órgãos, até a competência de novembro de 2017. O parcelamento pode ser em até 180 parcelas mensais, sendo o valor mínimo de R$ 50 para o microempreendedor individual e de R$ 300 para as demais microempresas e empresas de pequeno porte.

No entanto, muitos empresários e comerciantes do varejo com débitos ficam na dúvida se vale a pena aderir ao programa. O parcelamento dos débitos do Simples Nacional é uma excelente oportunidade fiscal para as micro e pequenas empresas, que não deve ser desprezada, sob pena de caracterizar-se um passivo do total da dívida, com execução fiscal e outros procedimentos do fisco, que podem até mesmo inviabilizar a continuidade da empresa.

As várias condições de parcelamento podem ser vistas na publicação no Diário Oficial da União do último dia 9 de abril da Lei Complementar nº 162/2018.

Contudo, é recomendável inicialmente realizar um levantamento dos débitos tributários, seguido de uma análise das melhores formas de pagamento.

Às vezes, na ânsia de ajustar a situação tributária, os empresários realizam a adesão por impulso. O maior risco é a falta de planejamento, que acarreta um parcelamento com valores altos, que futuramente não se consegue honrar. Por isso, o gestor deve levar em consideração no fluxo de caixa não só o pagamento das parcelas, mas os próximos tributos que vencerão periodicamente.

* Amadeu Garrido de Paula é advogado e sócio do Escritório Garrido de Paula Advogados.

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