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Empresas do Simples, é hora de acertar as contas com o leão!

Por Felipe Lückmann Fabro Advogado, professor universitário e sócio da Fabro & Menezes Advocacia

A Receita Federal do Brasil, em parceria com algumas Secretarias Estaduais da Fazenda, está realizando uma força-tarefa para coibir infrações ao Simples Nacional. A operação inova em alguns pontos sensíveis do comércio e tem por objetivo identificar omissões de receita e abuso de forma pela análise da contabilidade das empresas.

Identificar, por exemplo, o suprimento de caixa com origem não comprovada, a inconsistência de informações sobre os recebíveis de cartão de crédito, a existência de passivo fictício e o pagamento de despesas em volume superior às disponibilidades financeiras está entre os principais focos de atuação.

Bom é dizer aos contribuintes que, diante da intimação fiscal, restam sempre três caminhos: a) reconhecer os problemas, efetuar a retificação da contabilidade e recolher espontaneamente os tributos devidos; b) apresentar documentos que comprovem a licitude e fidedignidade de suas operações; c) aguardar o procedimento de fiscalização e enfrentar juridicamente o lançamento tributário, que, não raras vezes, extrapola os limites da legalidade.

Importa notar que não só o passivo tributário (financeiro) deve ser levado em conta para a tomada de decisão, mas a possibilidade de exclusão do Simples Nacional e, como consequência, o impedimento para exercer a opção por até três anos subsequentes.

Tenha-se presente que o recém-promulgado Refis do Simples permite o parcelamento de todos os débitos vencidos até novembro de 2017, com uma entrada de 5% do valor da dívida e o saldo parcelado em até 175 prestações, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais.

Vale dizer àqueles contribuintes que fizerem a adesão ao programa que o ato declaratório executivo de exclusão poderá ser suspenso e/ou cancelado, permitindo a permanência da empresa no regime.

Assim, é hora rever passivos tributários cujo prognóstico de perda é provável e considerar essa excelente janela de oportunidade para a regularização fiscal!

 

* Felipe Lückmann Fabro é advogado, professor universitário e sócio da Fabro & Menezes Advocacia. Especialista em Direito Tributário pela Fundação Getulio Vargas. Membro da Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo Código Comercial Brasileiro no Senado e da Comissão de Juristas de Revisão do Projeto de Código Comercial Brasileiro (PL nº 1.572/2011), da Câmara dos Deputados.

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