3 de julho de 2019
Autoridade Nacional de Proteção de Dados aguarda sanção presidencial
Varejo SA por Varejo SA

Revista Varejo s.a. conversou com o senador Rodrigo Cunha, relator do projeto

No fim de maio, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória (MP) nº 869/2018, que recria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A criação do órgão havia sido vetada pelo então presidente Michel Temer, na sanção da Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A medida agora aguarda sanção da Presidência da República.

De maneira geral, a transferência de dados das bases do poder público para entidades privadas é proibida, mas o texto final da MP inclui outras duas exceções: quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres e na hipótese de essa medida ter o objetivo exclusivo de prevenir fraudes e irregularidades ou proteger a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.

A MP também prorroga o início da vigência da nova lei, de janeiro para agosto de 2020. O texto permite a regulamentação posterior do art. 20, que trata dos dados automatizados. Ainda, determina a composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com 23 representantes, sendo dois de entidades do setor empresarial relacionadas à área de tratamento de dados pessoais. O texto prevê também o tratamento diferenciado de fiscalização para micro e pequenas empresas e start-ups.

O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) foi o relator do projeto na Casa e explicou mais detalhes, respondendo a três perguntas.

Três perguntas para Rodrigo Cunha

– Como avalia o projeto de criação da ANPD?

Houve um esforço enorme na Comissão Especial que tratou dessa questão. Realizamos diversas audiências públicas e ouvimos todos os setores envolvidos. A ANPD criada não é a ideal, mas foi a possível. O ideal é que ela fosse autônoma e não vinculada à Presidência da República. No entanto, essa questão pode ser corrigida em dois anos, segundo o texto aprovado.

– Como a LGPD e a ANPD poderão contribuir para aumentar a segurança dos dados dos cidadãos em todo o país?

Atualmente, a população brasileira está desprotegida quanto ao uso de dados pessoais na internet, em cadastros físicos em lojas e em diferentes tipos de comércio. Essa insegurança jurídica faz com que fiquemos vulneráveis e tenhamos nossos dados circulando livremente num mercado que já existe, sem que sequer tenhamos conhecimento disso. A implementação da LGDP coloca o Brasil alinhado às tendências mundiais. A lei é uma das exigências internacionais para que o país seja inserido no fluxo de compartilhamento de dados entre blocos econômicos.

– Inspirada na legislação europeia, qual é sua avaliação sobre a nossa LGPD? Concorda com a máxima “dados são o novo petróleo”?

Sem dúvida, a legislação é um avanço importante para a proteção dos dados pessoais dos brasileiros, mas é importante que tenhamos em perspectiva o fato de que a internet é um ambiente de mudanças muito rápidas e, portanto, as regulamentações têm que ser permanentemente atualizadas. Concordo plenamente com a afirmação de que os dados são o novo petróleo. As informações que deixamos no rastro de compras virtuais dão pistas sobre nossos hábitos, preferências e necessidades. Esses dados são valiosíssimos no mercado e já alimentam um comércio sem que saibamos que nossas informações estão sendo utilizadas, por isso a LGPD é tão importante, para que o cidadão tenha o direito de ser informado e consultado sobre o uso de seus dados antes que eles sejam utilizados. 

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