9 de agosto de 2019
A privacidade garantida
Humberto Viana por Humberto Viana

O senador Eduardo Gomes diz que, com a Lei Geral de Proteção de Dados, o Brasil se alinhou ao que há de mais moderno em termos de direitos privados

O Senado aprovou, no início de julho, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais disponíveis em meios digitais na lista das garantias individuais da Constituição Federal. O texto, que ainda deve passar por votação na Câmara dos Deputados, diz que, a partir de agosto de 2020, qualquer empresa que incluir informações dos seus clientes em bases de dados, por mais básicas que sejam – como nome e e-mail –, deverá seguir os procedimentos previstos na nova norma.

A Varejo s.a. conversou com o senador Eduardo Gomes, autor da proposta, sobre a importância da lei e o fim da interferência de estados e municípios nas legislações relacionadas à proteção de dados.

1 – Qual é a importância da aprovação da PEC de Proteção de Dados?

A proteção de dados pessoais é uma tendência internacional. Há um reconhecimento global de maturidade democrática nos países que adotam e asseguram a proteção de dados e a privacidade dos seus cidadãos. Diversos países no mundo já compreenderam que a proteção de dados é um novo direito e, como tal, deve ser evoluído a partir da concepção da privacidade, mas ir além dela. Na sociedade informacional de hoje, o que o cidadão espera e necessita é de maior proteção.

2 – Como a PEC vai interferir no dia a dia dos bureaus de crédito que trabalham basicamente com base em dados pessoais?

O impacto maior da PEC que idealizamos é, sem dúvida, ter maior responsabilidade no tratamento de dados pessoais. Como direito fundamental que será, a proteção de dados pessoais também vai garantir maior qualidade do dado, que será ainda mais preciso e atualizado. Dessa maneira, entidades sérias, como as CDLs, que já zelam pelos dados pessoais dos cidadãos em suas bases, sairão fortificadas, como legítimos, sérios e competentes “curadores” dos dados pessoais de cidadãos brasileiros para a finalidade de proteção do crédito. Dessa forma, o comerciante tenderá a preferir se valer das informações pessoais das bases sérias e seguras, seja pela comodidade, seja pela qualidade do dado, além da diminuição do risco regulatório, uma vez que o acesso do lojista se dará a partir de bases adequadas, pela óptica do regulador brasileiro, ou seja, bases de dados legítimas e em conformidade com a Constituição e a Lei Geral de Proteção de Dados.

3 – Como fica a interferência de estados e municípios nas regras gerais sobre proteção de dados pessoais?

Nossa proposta objetiva encerrar uma discussão muito prejudicial ao cidadão brasileiro. Não podemos admitir que existam, no país, mais de cinco mil leis de proteção de dados pessoais. O assunto é caro demais para que não haja centralidade e harmonia legislativa, o que, pela estrutura jurídica e política brasileira, deve ser de responsabilidade da União. Pelo sistema constitucional de 1988, já existe a possibilidade de estados e municípios legislarem, em menor escala, sobre questões específicas de tratamento e proteção de dados pessoais. É o que estabelecem o parágrafo único do art. 22 (quanto aos estados, bastando lei complementar federal delegar essa questão) e o art. 30 (quanto aos municípios, a quem compete legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal no que couber). Então, por exemplo, em algum momento futuro, será razoável que estados e municípios legislem sobre como os governos locais devem zelar pela proteção de dados pessoais dos munícipes e de seus órgãos e empresas públicas estaduais ou municipais. Será uma capacidade legislativa limitada, mas possível.

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